O deputado André Abdon apresentou hoje para o Presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, o projeto de decreto legislativo n°316/2016 de sua autoria, que acaba com os efeitos do Convênio ICMS n° 93/15. Este convênio criou novas regras para o recolhimento de ICMS na venda ao consumidor final de produtos oriundos de Estado Federativo diferente ao destinado.
O deputado salientou que a regra atinge principalmente o comércio eletrônico, aumentando a burocracia e os custos das micro e pequenas empresas. “Justamente num momento em que a economia dá sinais de fragilidade, aumentar a arrecadação a qualquer custo é um ato desproporcional ao atual cenário econômico do País e com a realidade das empresas de micro e pequeno porte”, garantiu André Abdon.
Guilherme Afif parabenizou a iniciativa do deputado Abdon e ressaltou que ele foi o primeiro a se manifestar contra este convênio, cujos efeitos atingem inclusive o estado do Amapá, onde o cenário da indústria está fortalecido por micro e pequenos produtores que participam com 97% dentro do setor.
O Projeto de Decreto Legislativo foi protocolado na Câmara dos Deputados e deverá ser votado em breve.
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